Construtora prometeu pagar o ITBI e não cumpriu: o que fazer

A compra de um imóvel na planta costuma vir acompanhada de promessas: taxas “inclusas”, documentação facilitada e, muitas vezes, o famoso “ITBI por conta da construtora”. Mas e quando chega a hora da transferência e o comprador descobre que o imposto não foi pago?

O que é o ITBI?

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal pago quando há transferência da propriedade do imóvel. Ou seja: enquanto o imóvel está em nome da construtora, ele ainda não é legalmente seu e a transferência para o seu nome ocorre somente após o pagamento do ITBI.

A promessa da construtora tem valor jurídico

Se a construtora prometeu, por contrato, folder, anúncio ou e-mail, que arcaria com o ITBI, essa obrigação passa a integrar a relação contratual.

Mesmo que o contrato formal não traga essa previsão expressa, a publicidade e as ofertas feitas vinculam o fornecedor.

Em outras palavras: se estava anunciado que a construtora pagaria o ITBI, ela é obrigada a cumprir.

Quando a construtora descumpre

O comprador, ao ser surpreendido com a cobrança do ITBI, pode:

1. Exigir o cumprimento forçado da oferta, obrigando a construtora a pagar o imposto;

2. Pedir a restituição do valor pago, caso tenha sido o comprador quem quitou o ITBI para não perder o prazo;

3. Requerer indenização por danos materiais e, em alguns casos, morais, se o descumprimento gerou prejuízos ou impediu o registro do imóvel.

A jurisprudência é clara: o descumprimento de oferta publicitária gera dever de indenizar. Diversas decisões reconhecem que o comprador não pode ser penalizado pela propaganda enganosa.

Como comprovar

Vale reunir toda a documentação que comprove a promessa:

• Anúncios de lançamento;

• Prints de conversas com corretores;

• E-mails de proposta;

• Materiais publicitários;

• Contrato de compra e venda.

Esses elementos servem para demonstrar que a construtora se comprometeu a pagar o ITBI, e o consumidor agiu confiando nessa promessa.

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