Atraso na entrega do imóvel: saiba o que fazer e como garantir seus direitos

Direitos do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel

Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitas pessoas. Mas quando a construtora atrasa a entrega das chaves, esse sonho pode se transformar em uma enorme dor de cabeça.

A boa notícia é que você tem direitos garantidos por lei e pode exigir indenização por atraso de imóvel, multa ou até a rescisão contratual com devolução dos valores pagos.

Neste artigo, você vai entender de forma simples o que pode (e deve) fazer quando há atraso na entrega do imóvel, e como agir para não sair no prejuízo.

1. Por que o atraso acontece e quem é responsável

Os motivos variam: demora na aprovação do projeto, falta de material, problemas financeiros da construtora, greves…

Mas o consumidor não precisa arcar com os riscos do negócio.

A responsabilidade é sempre da construtora e o atraso só é considerado “justificável” se estiver previsto no contrato (por exemplo, o famoso “prazo de tolerância” de 180 dias).

Mesmo assim, esse prazo não pode ser usado de forma abusiva.

Quando a construtora não entrega o imóvel, o comprador pode exigir judicialmente o cumprimento do contrato ou a devolução integral dos valores pagos.

2. O que diz a lei sobre atraso na entrega do imóvel

A relação entre comprador e construtora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a jurisprudência consolidada, o atraso injustificado configura descumprimento contratual e dá direito à indenização.

Se o imóvel não for entregue no prazo, o comprador pode:

• Rescindir o contrato e receber 100% do valor pago, com correção e juros;

• Manter o contrato e pedir indenização por danos materiais e morais;

• Exigir multa por atraso, conforme previsto em contrato;

• Solicitar lucros cessantes, referentes ao aluguel ou uso que deixou de ter.

Os tribunais brasileiros têm sido firmes nesses casos.

O TJSP, por exemplo, reconhece que o atraso injustificado gera dano moral e material, obrigando construtoras a restituir valores e indenizar compradores.

3. Como agir passo a passo quando a construtora não entregou o imóvel

a) Reúna toda a documentação:

Tenha em mãos o contrato de compra e venda, aditivos, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens com a construtora. Essas provas são essenciais.

b) Envie uma notificação extrajudicial (opcional):

Na notificação, exija uma justificativa formal e um novo prazo de entrega ou a devolução do valor pago.

Uma notificação bem redigida pode acelerar o acordo e até evitar o processo.

c) Se não houver solução, entre com ação judicial

Ter o apoio de um advogado imobiliário em Ribeirão Preto (ou online, caso seja de outra cidade) especializado é essencial para definir a melhor estratégia e garantir o resultado.

4. E se o imóvel já atrasou?

Não espere a construtora “resolver depois”.

Cada mês de atraso na entrega do imóvel significa prejuízo financeiro e emocional, às vezes, aluguel pago sem necessidade, juros de financiamento e planos adiados.

Com o apoio jurídico certo, é possível transformar esse dano em indenização real, e muitas vezes resolver o caso sem precisar ir a julgamento.

Conclusão: o atraso na entrega do imóvel não é normal

O atraso na entrega do imóvel não é um mero inconveniente.

É um descumprimento contratual e um desrespeito aos direitos do consumidor.

Com a orientação de um advogado especializado, você pode exigir indenização, multa ou devolução total dos valores pagos, garantindo justiça e tranquilidade.

FALE COM UM ADVOGADO DE CONFIANÇA

Se você está enfrentando atraso na entrega do imóvel, converse com um advogado especializado em Direito do Consumidor Imobiliário.

Cada caso tem suas particularidades, e uma orientação técnica pode garantir seus direitos e evitar prejuízos maiores.

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